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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 15/05/2025 11:22:05

Legislações
Filtrar Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1689 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe sobre contratação por tempo determinado. Lei Ordinária
2006-1689-Contratacao-temporaria-Revogada-pela-Lei-20112012.pdf
Lei Ordinária nº 1688 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributáveis municipais e descontos sobre juros e multas. Lei Ordinária
2006-1688-Parcelamento-de-debitos-tributarios-municipais.pdf
Lei Ordinária nº 1687 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe sobre a edição em braile de todo ato normativo municipal que trate de acessibilidade de pessoas com deficiência. Lei Ordinária
2006-1687-Edicao-em-braile-de-todo-ato-normativo-Regulamentada-pelo-Decreto-682007.pdf
Lei Ordinária nº 1686 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Revisa Plano Diretor do município. Lei Ordinária
2006-1686-Plano-Diretor-Regulamentado-pelas-Leis-20322013-21442015-21512015.pdf
Lei Ordinária nº 1685 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Denomina de rua Catileya rua do bairro Promorar. Lei Ordinária
2006-1685-Rua-Catileya-Promorar.pdf
Lei Ordinária nº 1684 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe sobre consulta odontológica no acompanhamento pré-natal na rede pública municipal. Lei Ordinária
2006-1684-Consulta-odontologica-no-pre-natal.pdf
Lei Ordinária nº 1683 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Declara de Utilidade Pública a Guarda Nossa Senhora do Rosário São João Evangelista. Lei Ordinária
2006-1683-Utilidade-publica-Guarda-Nossa-Sra-do-Rosario-Sao-Joao-Evangelista.pdf
Lei Ordinária nº 1681 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário. Lei Ordinária
2006-1681-Atendimento-clientes-em-bancos-15-minutos.pdf
Lei Ordinária nº 1680 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe da obrigação da rede bancária do município a disponibilizar caixa eletrônico em braile. Lei Ordinária
2006-1680-Obriga-bancos-a-disponibilizar-caixa-eletronico-em-braile-e-com-audio.pdf
Lei Ordinária nº 1679 / 2006
PMCM
15/12/2023 2006
Dispõe sobre a criação do Compede - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de João Monlevade. Lei Ordinária
2006-1679-Criacao-do-COMPEDE.pdf