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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 21/01/2025 10:30:33


Legislações
Filtrar Lei Complementar
Lei Complementar nº 16 / 2024
27/12/2024 2024 Lei Complementar
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade-MG e dá outras providências
3341bfebdc45792a97ba2803c9a1dc7b.pdf
Lei Complementar nº 0 / 2023
PMCM
10/11/2023 2023
Altera Lei 04/2010. Lei Complementar
LC-06-Altera-LC-04-2010-Codigo-Tributario.pdf
Lei Complementar nº 15 / 2023
PMCM
12/07/2023 2023
Autoriza o Município de João Monlevade a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito, altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências. Lei Complementar
LEI-COMPLEMENTAR-N-15-2023-CARTAO-DE-CREDITO-E-DEBITO-PARA-RECER-RECEITAS-E-TRIBUTOS.pdf
Lei Complementar nº 14 / 2023
PMCM
29/05/2023 2023
Acrescenta o art. 45–A à Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade e dá outras providências Lei Complementar
LEI-COMPLEMENTAR-N-14-2023-PIX-E-TRANSFERENCIA-BANCARIA-PARA-PAGTO-TRIBUTOS-MUNICIPAIS.pdf
Lei Complementar nº 2511 / 2022
PMCM
07/12/2022 2022
Estabelece o piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências. Lei Complementar
LEI-MUN-2511-2022-PISO-SALARIAL-AGENTES-DE-SAUDE-E-AGENTES-COMBATE-A-ENDEMIAS-E.pdf
Lei Complementar nº 13 / 2022
PMCM
06/04/2022 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022 Lei Complementar
LEI-COMPLEMENTAR-N-13-2022-ISENCAO-DE-IPTU-A-TEMPLOSdocx.pdf
Lei Complementar nº 12 / 2021
PMCM
31/07/2023 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021 DE 24 NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a administração e fiscalização de cemitérios, e dá outras providências. Lei Complementar
LEI-COMPLEMENTAR-N-12-2021-CEMITERIOS.pdf
Lei Complementar nº 2394 / 2021
PMCM
05/08/2021 2021
LEI N°2394 Lei Complementar
LEI-MUN-2394-2021-NORMAS-PARA-INSTALACAO-DE-POSTOS-DE-COMBUSTIVEIS-1.pdf
Lei Complementar nº 2393 / 2021
PMCM
05/08/2021 2021
LEI N°2393 Lei Complementar
LEI-MUN-2393-2021-SUBSIDIOS-DE-AGENTES-POLITICOS.pdf
Lei Complementar nº 2392 / 2021
PMCM
05/08/2021 2021
LEI N°2392 Lei Complementar
LEI-MUN-2392-2021-ACORDO-COLETIVO-2021.pdf