COMUNICADO AO CIDADÃO

Emendas Parlamentares Impositivas Municipais

Em atendimento às normas de transparência e controle da gestão pública, especialmente ao que dispõe a ADPF nº 854 do Supremo Tribunal Federal, bem como orientações dos órgãos de controle estadual e municipal, o Município de João Monlevade informa à população que não houve, até o presente momento, indicação ou execução de Emendas Parlamentares Impositivas de âmbito municipal no exercício de 2026.

Informamos, ainda, que também não houve registro desse tipo de emenda em exercícios anteriores no âmbito do Município.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência das informações públicas, mantendo a população permanentemente informada sobre a destinação de recursos e a execução orçamentária.

Em caso de dúvidas, o cidadão poderá entrar em contato com a Ouvidoria Municipal pelos canais oficiais disponibilizados no Portal da Transparência e no site da Prefeitura, com endereço www.pmjm.mg.gov.br .

EMENDAS PARLAMENTARES

SAIBA COMO O DINHEIRO PÚBLICO É USADO

As emendas parlamentares são recursos enviados ao Município por vereadores, deputados e senadores para ajudar em melhorias que beneficiam a população, como ações na saúde, educação, assistência social, obras e outros serviços importantes.

Para garantir que esse dinheiro seja usado de forma correta e transparente, o Município divulga, nesta página, todas as informações sobre as emendas parlamentares recebidas.

Essa divulgação segue decisões do Supremo Tribunal Federal e orientações dos órgãos de controle, que exigem mais clareza e acompanhamento na aplicação desses recursos públicos.

Aqui, qualquer cidadão pode consultar:

• quem destinou a emenda (vereador, deputado ou senador);

• o valor recebido;

• para que o recurso será usado;

• qual órgão do Município é responsável;

• em que fase está a execução do recurso;

• se existe algum impedimento técnico para sua utilização.

O objetivo é permitir que a população acompanhe de perto como o dinheiro público está sendo aplicado, fortalecendo a transparência, o controle social e o uso responsável dos recursos.

A Administração Municipal reforça seu compromisso com a transparência e com o bom uso do dinheiro que pertence a todos.

LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 24/2026 - Aprova a Instrução Normativa nº 01/2026 da Controladoria Geral do Município, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos de acompanhamento, controle, transparência, fiscalização e prestação de contas da execução das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de João Monlevade/MG.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2026  - Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de acompanhamento, controle, transparência e fiscalização da execução das emendas parlamentares federais, estaduais e municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de João Monlevade/MG.

EMENDAS PARLAMENTARES - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 

RELAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

FUNDO A FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 

FUNDO A FUNDO - ASSITÊNCIA SOCIAL

FUNDO A FUNDO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO A FUNDO - SAÚDE