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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 12/12/2025 09:20:40

Legislações
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Lei Ordinária nº 2423 / 2021
PMCM
31/07/2023 2021
LEI Nº 2.423/2021 DE 24 NOVEMBRO DE 2021 Declara de Utilidade Pública o CONSEP GERAL JM – Conselho Comunitário de Segurança Pública Geral de João Monlevade. Lei Ordinária
LEI-MUN-2423-2021-DECLARACAO-UTILIDADE-PUBLICA-CONSEP.docx
Lei Ordinária nº 2148 / 2021
PMCM
01/12/2021 2021
LEI Nº 2418/2021 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Lei Ordinária
LEI-MUN-2418-2021-DIRETRIZES-POLITICA-MUNICIPAL-DE-CULTURA-1.pdf
Lei Ordinária nº 2421 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE LEI Nº 2.421/2021 Lei Ordinária
2421.pdf
Lei Ordinária nº 2422 / 2021
PMCM
22/11/2021 2021
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE LEI Nº 2.422/2021 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Lei Ordinária
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Lei Ordinária nº 2412 / 2021
PMCM
20/09/2021 2021
LEI Nº 2412/2021 Lei Ordinária
LEI-MUN-2412-2021-RUA-QUERUBIM-BAIRRO-BOA-VISTA.pdf
Lei Ordinária nº 2411 / 2021
PMCM
20/09/2021 2021
LEI Nº 2411/2021 Lei Ordinária
LEI-MUN-2411-2021-RUA-JOAO-BATISTA-DOS-SANTOS-BAIRRO-BOA-VISTA.pdf
Lei Ordinária nº 2410 / 2021
PMCM
20/09/2021 2021
LEI Nº 2410/2021 Lei Ordinária
LEI-MUN-2410-2021-FUMTRAN.pdf
Lei Ordinária nº 2409 / 2021
PMCM
20/09/2021 2021
LEI Nº 2409/2021 Lei Ordinária
LEI-MUN-2409-2021-AUTORIZA-A-ABERTURA-DE-CREDITO-ESPECIAL-ADICIONAL.pdf
Lei Ordinária nº 2408 / 2021
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20/09/2021 2021
LEI N°2408 Lei Ordinária
LEI-MUN-2408-2021-SUBSIDIO-FINANCEIRO-AO-SERVICO-DE-TRANSPORTE-COLETIVO-PUBLICO.pdf
Lei Ordinária nº 2407 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
LEI Nº 2407/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021 Lei Ordinária
LEI-MUN-2407-2021-PRESTACAO-DE-SERVICOS-DE-EDUCACAO-FISICA.pdf