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Legislação / Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 29/10/2025 13:32:01

Legislações
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Lei Ordinária nº 2468 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2468/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2468-2022-APROVA-ADITIVO-AO-ACORDO-COLETIVO-2022.pdf
Lei Ordinária nº 0 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2467/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2467-2022-CRIA-GRATIFICACAO-AOS-FISCAIS-DE-RENDA.pdf
Lei Ordinária nº 2465 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2465/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2465-2022-RECONHECE-COMO-CIDADE-IRMA-ESCH-SUR-ALZETTE.pdf
Lei Ordinária nº 2464 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2464/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2464-2022-DIA-MUNICIPAL-DOS-CICLISTAS.pdf
Lei Ordinária nº 2463 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2463/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2463-2022-CODIGO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DOS-ANIMAIS-1.pdf
Lei Ordinária nº 2462 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2462/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2462-2022-INCLUSAO-OBRAS-DE-ARTE-NAS-EDIFICACOES-DE-USO-PUBLICO-OU-COLETIVO.pdf
Lei Ordinária nº 2460 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2460/2022 DE 17 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2460-2022-ALTERA-LEI-955-1989-ASSISTENTE-SOCIAL-PSICOLOGOS-AUXILIAR-DE-NECROPSIA.pdf
Lei Ordinária nº 2457 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2457/2022 DE 10 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2457-2022-CONCEDE-BENEFICIO-EVENTUAL-AS-FAMILIAS-E-INDIVIDUOS-DESABRIGADOS-OU-DESALOJADOS.pdf
Lei Ordinária nº 2456 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2456/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2456-2022-DECLARA-DE-UTILIDADE-PUBLICA-A-ASSOCIACAO-COMUNITARIA-COMUNICATIVA-FM.pdf
Lei Ordinária nº 2455 / 2022
PMCM
09/10/2023 2022
LEI Nº 2455/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022 Lei Ordinária
LEI-MUN-2455-2022-DIRETRIZES-PARA-CRIACAO-DE-ESCOLAS-BILINGUES-EM-LINGUA-PORTUGUESA-E-LIBRAS.pdf