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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 25/04/2025 14:34:43

Legislações
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Decreto nº 49 / 2021
PMCM
12/04/2021 2021
DECRETO N.º 49, DE 12 DE ABRIL DE 2021. Decreto
DECRETO-No-49-Covid-19-12-04-21-1.pdf
Decreto nº 41 / 2021
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06/04/2021 2021
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Decreto nº 43 / 2021
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31/03/2021 2021
DECRETO 043 Decreto
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Decreto nº 4 / 2021
PMCM
30/03/2021 2021
DECRETO N° 40/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 39 / 2021
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24/03/2021 2021
DECRETO N° 039 Decreto
DECRETO-39-Altera-termos-do-decreto-no-35-1.pdf
Decreto nº 36 / 2021
PMCM
23/03/2021 2021
DECRETO N° 36/2021 DE 19 DE MARÇO DE 2021 Decreto
Decreto-36-2021.pdf
Decreto nº 31 / 2021
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09/03/2021 2021
DECRETO N.º 31, DE 09 DE MARÇO DE 2021. Decreto
Decreto-Covid-Regras-Restritivas-31-202109-03-2021.pdf
Decreto nº 25 / 2021
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23/02/2021 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 25 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 Decreto
MINUTA-DECRETO-MUNICIPAL-REURB-E-JOAO-MONLEVADEV12-.pdf
Decreto nº 123 / 2020
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04/10/2021 2020
DECRETO N°123/2020 Decreto
DECRETO-N123-2020-REGULAMENTA-MODALIDADE-DE-LICITACAO-PREGAO-1.pdf
Decreto nº 144 / 2020
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18/12/2020 2020
DECRETO Nº 144/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Decreto
2-DECRETO-144-COVID-19-onda-vermelhadocx-atacarejo-1.pdf