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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 25/04/2025 14:34:43

Legislações
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Decreto nº 17 / 2021
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19/04/2021 2021
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Decreto nº 12 / 2021
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Decreto nº 11 / 2021
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19/04/2021 2021
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Decreto nº 10 / 2021
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DECRETO N°10/2021 Decreto
DECRETO-10-2021-Aprova-Regimento-Interno-Jari.pdf
Decreto nº 9 / 2021
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Decreto nº 8 / 2021
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19/04/2021 2021
DECRETO N°08/2021 Decreto
DECRETO-082021-Decreto-de-Calamidade.pdf
Decreto nº 7 / 2021
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DECRETO N°07/2021 Decreto
DECRETO-07-2021.pdf
Decreto nº 5 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°06/2021 Decreto
DECRETO-06-2021.pdf
Decreto nº 4 / 2021
PMCM
19/04/2021 2021
DECRETO N°04/2021 Decreto
DECRETO-04-2021-Nomeia-Autoridade-de-Transito.pdf