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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 18/06/2025 16:34:19

Legislações
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Decreto nº 92 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO N.º92 DE 14 DE JULHO 2021. Decreto
DECRETO-N92.pdf
Decreto nº 85 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº85 DE 28 DE JULHO 2021 Decreto
DECRETO-No-LGPD-85.pdf
Decreto nº 95 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº95/2021 Decreto
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Decreto nº 80 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO N.° 080 DE 02 DE AGOSTO DE 2021 Decreto
DECRETO-80.pdf
Decreto nº 93 / 2021
PMCM
09/08/2021 2021
DECRETO Nº 93 , DE 28 DE JULHO DE 2021 . Decreto
DECRETO-No-93.pdf
Decreto nº 69 / 2021
PMCM
04/08/2021 2021
DECRETO Nº 069/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
DECRETO-69-2021-REGULAMENTA-O-PROGRAMA-DE-APOSENTADORIA-INCENTIVADA-PAI.pdf
Decreto nº 80 / 2021
PMCM
04/08/2021 2021
080 Decreto
DECRETO-80-2.pdf
Decreto nº 67 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO M°67 Decreto
Decreto-67-RP.pdf
Decreto nº 63 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°063 Decreto
Decreto-63.pdf
Decreto nº 62 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°62 Decreto
Decreto-62RTF-2.pdf