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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 30/04/2025 07:58:00

Legislações
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Decreto nº 91 / 2021
PMCM
13/07/2021 2021
DECRETO N.º 91 DE 12 DE JULHO 2021. Decreto
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Decreto nº 88 / 2021
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08/07/2021 2021
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Decreto nº 79 / 2021
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29/06/2021 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 79/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO. Decreto
DECRETO-MUNICIPAL-No-79-NOMEACAO-Comissao-de-Conciliacao-converted.pdf
Decreto nº 60 / 2021
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23/06/2021 2021
DECRETO Nº 60, DE 27 DE ABRIL DE 2021. Decreto
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Decreto nº 76 / 2021
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16/06/2021 2021
DECRETO Nº 076/2021 DE 16 DE JUNHO DE 2021 Decreto
DECRETO-N-076-2021-Decreto-de-Calamidade.pdf
Decreto nº 75 / 2021
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11/06/2021 2021
DECRETO N.°75/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 68 / 2021
PMCM
07/06/2021 2021
DECRETO N° 68, DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
Decreto-Governanca-Publica.pdf
Decreto nº 66 / 2021
PMCM
28/05/2021 2021
DECRETO N° 66 DE 26 DE MAIO DE 2021 INSTITUI O SISTEMA DE ITBI- ONLINE Decreto
DECRETO-No-66-ITBI-on-line-1.pdf
Decreto nº 29 / 2021
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21/05/2021 2021
DECRETO N°29 Decreto
DECRET0-N-029-2021-SUPLEMENTACAO-CONTABILIDADE_(323).pdf