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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 22/04/2025 15:32:14

Legislações
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Decreto nº 21 / 2022
PMCM
14/02/2022 2022
DECRETO N° 21/ 2.022. DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.022. Decreto
Decreto-pontos-facultativos.pdf
Decreto nº 4 / 2022
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DECRETO 04 2022 - ALTERAÇÃO DECRETO 25_2021 Decreto
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Decreto nº 8 / 2022
PMCM
14/01/2022 2022
DECRETO N° 08 - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR INUNDAÇÃO, DESLIZAMENTO, CHUVAS INTENSAS E ALAGAMENTO Decreto
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Decreto nº 12 / 2022
PMCM
13/01/2022 2022
DECRETO Nº 12 DE 13 DE JANEIRO DE 2022. Decreto
ACFrOgB6elpA1DNzlk58bvgVnrSeUg0QiG4VjJaSEmwKLJMuRXFgRP-sz-pxUKYGbw46eNI4K7Kpo8k3iFTAWVEzOibQYQDQKSIE6Zb9D0TgRw8FoGjutQoYPSOpw7mwUVd1YOLVsaTdtVLWWi9.pdf
Decreto nº 10 / 2022
PMCM
13/01/2022 2022
DECRETO Nº 10/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Decreto
DECRETO-10-2022.pdf
Decreto nº 9 / 2022
PMCM
13/01/2022 2022
DECRETO Nº 09/2022 DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Decreto
DECRETO-09-2022.pdf
Decreto nº 150 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°150 Decreto
Decreto-150-1.pdf
Decreto nº 155 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°155 Decreto
Decreto-155-1.pdf
Decreto nº 154 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°154 Decreto
Decreto-154-1.pdf
Decreto nº 149 / 2021
PMCM
09/02/2022 2021
DECRETO N°149 Decreto
Decreto-149-2.pdf