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Legislação / Decreto

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 21/11/2024 08:32:22

Legislações
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Decreto nº 78 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO N°78 Decreto
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Decreto nº 76 / 2021
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Decreto nº 72 / 2021
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10/11/2021 2021
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Decreto nº 7 / 2021
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19/04/2021 2021
DECRETO N°07/2021 Decreto
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Decreto nº 69 / 2021
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04/08/2021 2021
DECRETO Nº 069/2021 DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
DECRETO-69-2021-REGULAMENTA-O-PROGRAMA-DE-APOSENTADORIA-INCENTIVADA-PAI.pdf
Decreto nº 68 / 2021
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07/06/2021 2021
DECRETO N° 68, DE 27 DE MAIO DE 2021 Decreto
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Decreto nº 67 / 2021
PMCM
14/07/2021 2021
DECRETO M°67 Decreto
Decreto-67-RP.pdf
Decreto nº 66 / 2021
PMCM
28/05/2021 2021
DECRETO N° 66 DE 26 DE MAIO DE 2021 INSTITUI O SISTEMA DE ITBI- ONLINE Decreto
DECRETO-No-66-ITBI-on-line-1.pdf