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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de João Monlevade

Última atualização: 11/09/2025 07:45:59

Legislações
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Lei Complementar nº 5 /
PMCM
12/11/2018
DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei Complementar
https://l2fsistemasweb.com.br/pmjm.mg.gov.br//uploads/legislacao/{B13E41E0-C1BE-8ABE-DDC1-8CEDDBEA7D84}.pdf