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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 1617/2005

Vigente
24/01/2005
Autoriza prorrogação de vigência da Lei 1.588/2003.
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Lei Ordinária 1616/2005

Vigente
03/01/2005
Estabelece parcerias com escolas e entidades afins para fornecimento de uniformes escolares.
Detalhes

Lei Ordinária 1367/2005

Vigente
24/08/2005
Declara de Utilidade Pública a Atlimarjom - Associação dos Trabalhadores de Limpeza e Materiais Recicláveis de João Monlevade.
Detalhes