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Legislação

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Status

Ano

Portarias 0034/2016
Vigente
PORTARIA Nº 34, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Detalhes

Lei Complementar 0008/2016
Vigente
INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Detalhes