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Ano

Lei Ordinária 0003/2014
Vigente
LEI N° 2.071 / 2.014
Detalhes

Lei Ordinária 0002/2014
Vigente
LEI N° 2.073 / 2.014
Detalhes

Lei Ordinária 0001/2014
Vigente
LEI N° 2.072 / 2.014
Detalhes