Nome do Instrumento: Acordo de Cooperação

Cedente: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE/MG

Concedente: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS

Esfera: Estadual

Número: 05/2025

Objeto: 1.1.O presente Acordo tem como objetivo estabelecer a cooperação mútua entre o MUNICÍPIO e o MTE, visando o custeio das despesas operacionais da Instituição, bem como a cessão de servidor público, para a execução de serviços administrativos nas dependências do MTE, conforme a seguir detalhado: 1.1.1.Custeio das Despesas Operacionais: O MUNICÍPIO compromete-se a custear as despesas operacionais da Instituição, abrangendo os seguintes itens: Água: Custos relacionados ao fornecimento de água para as atividades administrativas e operacionais da Instituição. Luz: Custos relativos ao fornecimento de energia elétrica para as dependências da Instituição. Internet: Despesas com a conexão à internet, essencial para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais. Aluguel de espaço físico: Custos relativos ao aluguel do imóvel utilizado pela Instituição para a execução das atividades vinculadas ao MTE. 1.1.2.Cessão de Servidor Público: O MUNICÍPIO compromete-se também a disponibilizar um servidor público para a execução de serviços administrativos nas dependências do MTE, de acordo com a demanda e as necessidades especificadas por este, dentro das atribuições do cargo definido no respectivo concurso. 1.1.3.Desenvolvimento de Atendimento pelo MTE: O MTE, por sua vez, se compromete a proporcionar serviços essenciais à comunidade e aos trabalhadores, tais como: Atendimento a beneficiários do Seguro-Desemprego: Realização de atendimentos para orientações e análise de processos relativos ao seguro-desemprego. Intermediação de Mão-de-Obra: Conectar candidatos a vagas de emprego com as empresas que necessitam de profissionais, promovendo a inclusão no mercado de trabalho. Qualificação Profissional: Oferecimento de cursos de qualificação e capacitação para trabalhadores em diversas áreas, visando aumentar a empregabilidade e a inserção no mercado de trabalho. Orientações sobre Direitos Trabalhistas: Informações e esclarecimentos sobre os direitos trabalhistas, como contratos de trabalho, férias, jornada de trabalho, etc. Cadastro e emissão de documentos: Realização de cadastros para programas sociais, como o Cadastro Único (CadÚnico), e emissão de documentos essenciais, como carteiras de trabalho. O MUNICÍPIO se compromete a repassar à Instituição, a título de custeio das despesas operacionais (água, luz, internet e aluguel).

Data da Assinatura: 06/03/2025

Data da Publicação no Diário: 01/04/2025

Data da Vigência: 02/01/2029

Data Assinatura: 31/12/1969

Data da Vigência: 31/12/1969