Nome do Instrumento: Termo de Cessão de área

Cedente: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE/MG

Concedente: ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL

Esfera: Muncipal

Objeto: : O presente Termo tem por objeto formalizar a cessão de uso, à CESSIONÁRIA, do imóvel localizado na Avenida Cândido Dias, nº 06, bairro José de Alencar, João Monlevade/MG, permanecendo o domínio e a posse indireta da área a ser cedida com a CEDENTE, a fim de abrigar as instalações do Instituto Médico Legal (IML) da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Minas Gerais

Data da Assinatura: 04/07/2024

Data da Publicação no Diário: 05/07/2024

Data da Vigência: 31/12/2027