Nome do Instrumento: Convênios

Cedente: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE/MG

Concedente: CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Esfera: Muncipal

Objeto: 3.1. O presente contrato tem por objeto o rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do CORSAB – Consórcio Regional de Saneamento Básico, englobando as despesas de pessoal civil, obrigações patronais, materiais de consumo, materiais permanentes e outros serviços de terceiros - pessoas física e jurídica -, despesas de manutenção da estrutura administrativa do Consórcio, bem como de melhorias e adequações do aterro sanitário. 3.2. É vedado ao Consórcio utilizar-se dos recursos recebidos por meio deste instrumento para realização de despesas em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida (despesas genéricas). 3.3. Conforme definição do Objeto deste Contrato de Rateio, o mesmo contempla os custos operacionais do Consórcio, custos estes que se justificam por possibilitar aos municípios consorciados: ganhos de escala; melhoria da capacidade técnica, gerencial e financeira; aumento na capacidade de realização; maior eficiência do uso dos recursos públicos; realização de ações inacessíveis a um único município, isoladamente; ampliação do poder de diálogo; aumento da transparência das decisões públicas com maior facilidade de participação da sociedade local.

Data da Assinatura: 01/01/2025

Data da Vigência: 31/12/2025

Valor: 479.516,45