Nome do Instrumento: Convênios

Cedente: MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE/MG

Concedente: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

Objeto: Cooperação entre os partícipes para auxílio técnico-administrativo nos cartórios eleitorais, em caráter excepcional e temporário, para o atendimento presencial,em operações no Cadastro Eleitoral e nas atividades correlatas, inclusive na coleta de dados biométricos, nos serviços ordinários ou de revisão do eleitorado. Parágrafo único: Para fins do disposto no caput, consideram-se: I.Operações no Cadastro Eleitoral: alistamento, transferência, revisão e segunda via; II.Atividades correlatas: procedimentos atinentes á quitação de multas e outras regularizações que antecedem as referidas operações ou que sejam delas decorrentes; III.Caráter excepicional e temporário: característica do auxílio a ser prestado, decorrente da necessidade de incremento da força de trabalho do cartório eleitoral para prestação dos serviços citados nos incisos I e II deste parágrafo único, no periodo compreendido entre os 2(dois) meses anteriores e os 2 (dois) meses posteriores ao fechamento do Cadastro Eleitoral para o público externo, bem como durante o período de revisão do eleitorado.

Data da Assinatura: 22/03/2024