Conselho dos Direitos das Mulheres Monlevadenses

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Monlevadense (CODEMM) é um órgão de deliberação coletiva, fiscalizador e consultivo, criado pela Lei Municipal nº 1.048/1991 e reestruturado pela Lei nº 2.165/2016, que atua de forma paritária vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social para garantir a promoção, proteção e equidade de gênero no município. Ele opera fiscalizando o cumprimento da legislação que assegura os direitos das mulheres, mantendo canais permanentes de diálogo com movimentos sociais, propondo diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento de violências e discriminações e impulsionando a participação feminina em debates democráticos, como na realização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres.