Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes de João Monlevade é um órgão administrativo colegiado, permanente e de composição paritária, reconfigurado pela Lei Complementar Municipal nº 17/2025, que atua para garantir o equilíbrio fiscal e a legalidade na relação com o cidadão. O colegiado opera especificamente como um órgão judicante de segunda instância administrativa, tendo a competência técnica e a autonomia decisória para analisar, revisar e julgar os recursos voluntários e de ofício interpostos por pessoas físicas ou jurídicas que contestam cobranças, penalidades e lançamentos de impostos e taxas municipais em primeira instância.