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20/03/2020
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PORTARIA Nº 03 DE 20 DE MARÇO DE 2020 -DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE AUTUAÇÃO, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, IDENTIFICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR, EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE DAS INFRAÇÕES DE COMP
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