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Prefeitura Municipal de João Monlevade
Atualizado em: 10/07/2026 13:29:12
Prefeitura Municipal de João MonlevadeEspaço de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas às crianças de João Monlevade, promovendo a proteção dos direitos e o desenvolvimento integral desde a gestação até os seis anos de idade.
A Primeira Infância constitui a fase mais decisiva para o desenvolvimento humano e exige atenção prioritária, planejamento e políticas públicas integradas.
A Primeira Infância, compreendida como o período que vai da gestação aos seis anos de idade, constitui a fase mais decisiva para o desenvolvimento humano, exigindo a atuação integrada do poder público, da família e da sociedade para assegurar o pleno exercício dos direitos das crianças.
Nesse contexto, o Município de João Monlevade instituiu o Comitê da Primeira Infância por meio do Decreto nº 186, de 27 de outubro de 2023, em consonância com a Lei Federal nº 13.257/2016, denominada Marco Legal da Primeira Infância, com o Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990, e com as demais normativas que orientam a formulação e a implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância.
Normas federais e municipais que orientam a proteção, o planejamento e a execução das políticas públicas destinadas à Primeira Infância.
Dispõe sobre a proteção integral e os direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas destinadas à Primeira Infância.
Instituiu o Comitê da Primeira Infância no Município de João Monlevade.
Instituiu o Plano Municipal pela Primeira Infância de João Monlevade.
Política pública permanenteA Lei Municipal nº 2.769, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Municipal pela Primeira Infância — PMPI, consolidou o compromisso do Município com uma política pública permanente, intersetorial e participativa, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e ações para os próximos dez anos.
O Plano prevê que sua implementação seja acompanhada por um Comitê Gestor Intersetorial, responsável por coordenar, monitorar e avaliar a execução das ações previstas, promovendo a integração entre as diversas secretarias municipais e instituições parceiras.
O Comitê é composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, observando o princípio da paridade, reunindo representantes das áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e Lazer, Cultura, Câmara Municipal, Conselhos Municipais, Conselho Tutelar, Universidade, Fundação Crê-Ser, APAE, Associação Monlevadense de Afrodescendentes — AMAD, representantes das famílias e demais instituições envolvidas na promoção dos direitos da criança.
A composição do Comitê observa o princípio da paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, fortalecendo a participação democrática.
O Comitê exerce funções estratégicas para garantir a implementação, a integração e a continuidade das ações previstas no PMPI.
O PMPI estabelece que o monitoramento das ações ocorrerá de forma contínua, mediante indicadores de desempenho, elaboração de relatórios, reuniões periódicas do Comitê Gestor e ampla divulgação dos resultados à população. Essa metodologia fortalece a governança pública, assegura maior efetividade às políticas implementadas e contribui para que as ações permaneçam como política de Estado, independentemente das mudanças de gestão.
Assim, o Comitê Gestor Intersetorial da Primeira Infância representa o principal espaço de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas destinadas às crianças de João Monlevade, reafirmando o compromisso do Município com o desenvolvimento integral, a proteção dos direitos e a construção de uma cidade cada vez mais acolhedora para a infância.
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