Prefeitura se adequa à LGPD para proteger dados do cidadão

Segurança

Prefeitura de João Monlevade se adequa à LGPD para proteger dados do cidadão

 

Ciente da obrigatoriedade do poder público com a transparência e responsabilidade com os dados fornecidos pelo cidadão, o prefeito de João Monlevade, Dr. Laércio Ribeiro (PT), regulamentou, por meio do Decreto nº95/2021, assinado dia 28 de julho, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Lei Federal nº13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Com o decreto, a Prefeitura busca ampliar a proteção das informações pessoais do indivíduo, determinando que o seu uso seja restrito à finalidade para a qual foram disponibilizadas aos órgãos públicos municipais.

Para o procurador geral do município, Hugo Lázaro Marques Martins, garantir a segurança da informação é dever de todo servidor público. Ele explicou que será criada uma comissão para adequação da administração municipal à LGPD.

“Nos próximos dias vamos implantar a Comissão Municipal de Avaliação e Desenvolvimento de Adequação à LGPD, que será responsável por aprovar e promover ações para efetividade do Plano de Adequação de Proteção de Dados Pessoais do órgão e/ou entidade, além de auxiliar e instruir os servidores sobre suas responsabilidades”, esclareceu.

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• 10 Ago, 2021
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Última modificação em 10/08/2021