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Status

Ano

Lei Ordinária 2017/2013

Vigente
05/04/2013
Dispõe sobre a garantia de vagas para crianças com necessidades educativas especiais em creches municipais.
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Lei Ordinária 2016/2013

Vigente
25/03/2013
Dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes no município.
Detalhes

Lei Ordinária 2015/2013

Vigente
06/03/2013
Altera a Lei Municipal 1.875/2010 e cria a Controladoria Interna do Município.
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Lei Ordinária 2014/2013

Vigente
09/01/2013
Declara de Utilidade Pública a Associação Social Cultural Folia da Vaca Mineira.
Detalhes

Lei Ordinária 2013/2013

Vigente
09/01/2013
Altera Lei 1.978/2011.
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Lei Ordinária 2012/2012

Vigente
17/12/2012
Estima receita e fixa despesas do município para o exercício de 2013.
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Lei Ordinária 2011/2012

Vigente
17/12/2012
Dispõe sobre contratação temporária.
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Lei Ordinária 2010/2012

Vigente
17/12/2012
Altera a Lei Municipal nº 1.097/1992.
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Lei Ordinária 2009/2012

Vigente
17/12/2012
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
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Lei Ordinária 2008/2012

Vigente
12/12/2012
Cria do Disque Calçada.
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Lei Ordinária 2007/2012

Vigente
28/11/2012
Dispõe sobre a inclusão da "Conscientização sobre o Uso de Drogas" como disciplina obrigatória das escolas da rede pública municipal.
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Lei Ordinária 2006/2012

Vigente
21/11/2012
Denomina de Cícero Maurílio Coelho rua do bairro Santa Bárbara.
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Lei Ordinária 2005/2012

Vigente
05/10/2012
Autoriza o Município a desafetar área pública e doar ao Tribunal Regional do Trabalho.
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Lei Ordinária 2004/2012

Vigente
02/10/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 2003/2012

Vigente
17/09/2012
Institui o Plano Municipal para Infância e Adolescência.
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Lei Ordinária 2002/2012

Vigente
12/09/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 2001/2012

Vigente
12/09/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 2000/2012

Vigente
03/09/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 1999/2012

Vigente
22/08/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 1998/2012

Vigente
23/07/2012
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2013.
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Lei Ordinária 1997/2012

Vigente
23/07/2012
Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Trabalho Social para Secretaria Municipal de Assistência Social.
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Lei Ordinária 1996/2012

Vigente
21/06/2012
Altera a Lei Municipal 1.979/2011, que estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício de 2012.
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Lei Ordinária 1995/2012

Vigente
20/06/2012
Denomina de Rua das Rosas rua do bairro Cruzeiro Celeste.
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Lei Ordinária 1994/2012

Vigente
20/06/2012
Declara de Utilidade Pública a Associação Arbore Projetos e Pesquisas.
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Lei Ordinária 1993/2012

Vigente
05/06/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
Detalhes

Lei Ordinária 1992/2012

Vigente
25/05/2012
Denomina de João Antônio Ferreira rua do bairro Boa Vista.
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Lei Ordinária 1991/2012

Vigente
16/05/2012
Aprova Termo Aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre o Executivo e o Sintramon.
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Lei Ordinária 1990/2012

Vigente
02/05/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 1989/2012

Vigente
02/05/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 1988/2012

Vigente
19/04/2012
Aprova o Acordo Coletivo firmado entre o Executivo e o Sintramon.
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Lei Ordinária 1987/2012

Vigente
29/02/2012
Autoriza abertura de crédito suplementar.
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Lei Ordinária 1986/2012

Vigente
29/02/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 1985/2012

Vigente
29/02/2012
Altera a Lei Municipal 1.839/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2010 a 2013.
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Lei Ordinária 1984/2012

Vigente
19/02/2012
Altera a Lei Municipal 1.979/2011.
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Lei Ordinária 1983/2012

Vigente
29/02/2012
Altera a Lei 1.839/2009, que dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2012.
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Lei Ordinária 1982/2012

Vigente
29/02/2012
Autoriza a abertura de crédito especial.
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Lei Ordinária 1981/2011

Vigente
28/12/2011
Altera a lei municipal 1.839/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010 a 2013.
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Lei Ordinária 1980/2011

Vigente
28/12/2011
Altera a Lei Municipal 1.952/2011, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2012.
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Lei Ordinária 1979/2011

Vigente
28/12/2011
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2012.
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Lei Ordinária 1978/2011

Vigente
19/12/2011
Estabelece critérios para a realização de permutas entre imóveis públicos e particulares.
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