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Status

Ano

Lei Orgânica 2383/2021

Vigente
LEI Nº 2383/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
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Lei Orgânica 2382/2021

Vigente
LEI Nº 2382/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Detalhes

Lei Orgânica 2381/2021

Vigente
LEI MUNICIPAL 2381
Detalhes

Lei Orgânica 487/2021

Revogado
PORTARIA N°487
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Lei Orgânica 349/2021

Vigente
PORTARIA Nº 349/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021
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Lei Orgânica 1/2021

Vigente
VETO 1/2021 Da Proposição de Lei nº 1153/2020
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Lei Orgânica 2303/2019

Vigente
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 920, DE 10 DE JULHO DE 1989 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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