Segunda à Sexta, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Credenciamento N° 1 / 2023 |
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Aberta
Credenciamento Nº 1 / 2023 Nº 1 / 2023 06/05/2023 07:00:00 05/05/2023 CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO A ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que institui o CódigodeTrânsito Brasileiro - CTB, de acordo com a PORTARIA DENATRAN, Nº 95, DE 28 DE JULHODE2015, que estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código deTrânsito Brasileiro, utilizando documento próprio com código de barras padrão modelo FEBRABAN,segmento 7 - Multa de Trânsito de acordo com o artigo 8º, do Decreto FEDERAL de nº 2.613, de 3 de junho de 1998, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados em meio magnético via VAN ou transmissão direta.
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