Segunda à Sexta, das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
Prefeitura Municipal de João Monlevade
Credenciamento N° 1 / 2017 |
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Encerrada
Credenciamento Nº 1 / 2017 Nº 1 / 2017 20/09/2017 14:00:00 19/09/2017 Credenciamento de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO A ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de acordo com a PORTARIA DENATRAN, Nº 95, DE 28 DE JULHO DE 2015, que estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, utilizando documento próprio com código de barras padrão modelo DENATRAN/FEBRABAN, segmento 7 - Multa de Trânsito de acordo com o artigo 8º, do Decreto FEDERAL de nº 2.613, de 3 de junho de 1998, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados.
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