Criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação
Data Publicação
Descrição
Arquivo
01/05/2013
Diagnóstico do Setor Habitacional
01/05/2013
Estratégias de Ação
01/01/2013
RESOLUÇÃO Nº 01-2013 - Aprova o Plano Local de Habitacional de Interesse Social - PLHIS
21/03/2011
PORTARIA Nº 67-2011 - Nomeia menbros para compor o Conselho Municipal de Habitação
04/07/2008
LEI Nº 1.764-2008 - Altera o artigo nº 14 da LEI Nº 1.572-2003 que dispôe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação
15/04/2003
LEI Nº 1.572-2003 - Dispõe sobre a Habitação de Interesse Social e da outra providências
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