Decreto da Prefeitura regulamenta uso de áreas permissionárias

Decreto da Prefeitura regulamenta uso de áreas permissionárias

 

Com transparência, comprometimento e muito diálogo, em menos de dois meses de governo, a nova Administração de João Monlevade apresentou a empresários, permissionários de áreas públicas e vereadores, o Decreto 25/2021, que objetiva colocar fim à novela que se arrasta há mais de 16 anos, oferecendo oportunidade para que seja regularizada a situação.

Ao todo, 77 imóveis encontram-se sobre domínio e posse de empresas da área privada e não têm a devida regulamentação.

Em reunião, realizada na tarde de segunda-feira (22), o procurador geral do município, Hugo Lázaro Marques Martins, expôs, através de uma apresentação em slides, uma síntese do Decreto.

O documento leva em consideração as demandas dos permissionários, o compromisso com o bem coletivo, com a coisa pública e com a Lei do Reurb-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico). “O Decreto foi construído junto com os permissionários, de forma coletiva, com ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, para ser algo bom para ambas as partes”, pontuou o procurador. 

Hugo ressaltou que a regulamentação é de suma importância, uma vez que envolve um problema social que precisa ser resolvido. “Em média, 600 empregos diretos são mantidos pelos permissionários, o que representa 3% da economia da cidade. É nossa obrigação resolver essa questão, pois temos como meta geração e proteção do emprego e desenvolvimento econômico social”, destacou.

Para chegar a um consenso, quatro reuniões ocorreram, com a participação efetiva de todos os interessados.

Definições do Decreto

O novo Decreto vai revogar o anterior e prescrever uma nova diretriz de regulamentação dos procedimentos para regulamentação das áreas dos permissionários. De acordo com o documento, tem direito a ingressar no programa do Reurb-E quem comprovar que tem o domínio da área até 22/12/2016, nos termos do artigo 98 da Lei 13.465/2017.

Todo permissionário terá um processo administrativo próprio para análise do seu caso individualmente. Aquele que manifestar interesse em aderir, deve apresentar a documentação que consta no Decreto e uma comissão, formada por servidores públicos efetivos e membros da sociedade civil com atividade na área imobiliária, vai definir os valores e analisar caso a caso para verificar se cumprem as regras para a regularização.

O valor a ser pago seguirá critérios alinhados ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - firmado pelo governo anterior com o Ministério Público que prevê 25% de indenização coletiva correspondente ao período em que os permissionários possuem a posse do bem, em consonância com a Norma Técnica de Avaliação de Bens (NBR 14.653) e com as custas processuais e administrativas. “A intenção é que tenha um valor justo. Para isso, estamos adotando um sistema de valoração de quantificação do valor dos imóveis que é adotado no Brasil inteiro”, argumentou Hugo.

O pagamento poderá ser efetuado em 40 parcelas ou com desconto de 5% a vista e os permissionários terão que aderir aos programas municipais de geração de emprego para contribuir para o desenvolvimento do fomento da economia local.

Destinação dos recursos

A Prefeitura vai seguir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que recursos dessa natureza não podem ser destinados a gastos correntes, custeio da máquina e pessoal. O valor arrecadado será destinado ao investimento no próprio patrimônio do município. Segundo o procurador geral, futuramente será regulamentada essa destinação.

A intenção é que os recursos sejam destinados à recuperação dos imóveis, em especial na área da saúde; Distrito Industrial, para o desenvolvimento econômico; e Parque do Areão, que é um grande projeto do governo.

Momento histórico

A resolução da questão dos permissionários é considerada um momento histórico para o município. As discussões em torno do assunto se arrastam há mais de 16 anos, sendo alvo de mais de 100 ações judiciais.

A agilidade na busca de uma solução foi destacada na reunião. Dar um retorno rápido aos empresários era uma das prioridades iniciais do governo.

Diálogo com empresários

O advogado dos permissionários, Gabriel Magno Souza Pimenta, destacou que o novo processo começou diferente. “Não chegou nada imposto, só de ter esse momento do Executivo apresentando para o Legislativo e permissionários uma proposta de solução já dá para perceber a diferença. Estamos diante uma oportunidade única”, afirmou.

O permissionário, Heverton de Moura Azevedo, representante da Hermendiesel, lembrou que desde 2010 eles estão lutando para resolver os impasses e que só agora foi possível chegar num acordo. “Cada hora nessa caminhada houve um empecilho. O que mudou foi o diálogo dessa administração que, desde o início nos procurou para se inteirarem do que estava acontecendo e quais os caminhos possíveis para solução”. O empresário agradeceu o governo e os vereadores pelo diálogo produtivo.

Outro que elogiou a iniciativa é o empresário Ramon Charles Martins, representante da RCM Locação de Máquinas. Ele contou que participou de várias reuniões junto à prefeitura para definição das propostas. “Não dá para pedir só o que é a favor nosso. Chegamos a um consenso. Só da gente estar conseguindo resolver, já é um ganho para todo mundo”, assegurou.

Para o assessor de Governo, Gentil Bicalho, o governo acertou ao ter colocado como proposta principal ouvir os permissionários, buscar o bom senso e o consenso para os conflitos existentes ao longo dos anos. “Estar todos irmanados por uma causa que não depende só da vontade política, mas também das pessoas que estão aqui hoje, dos vereadores do passado e do presente, do jurídico e de tantos outros envolvidos em busca de uma solução definitiva já é um marco”, argumentou.

Manter um bom relacionamento com a Câmara está entre as premissas do atual governo.

Presentes

Além do staff do executivo, de cerca de 20 representantes dos permissionários e de seus advogados, a reunião contou com a presença dos parlamentares Andréa da Saúde (PTB), Belmar Diniz (PT), Bruno Cabeção (Avante), Doró da Saúde (PSD), Gustavo Maciel (Podemos – presidente da Câmara), Gustavo Prandini (PTB), Leles Pontes (Republicanos), Marquinho Dornelas (PDT), Pastor Lieberth (DEM), Revetrie Teixeira (MDB) e Thiago Titó (PDT) e dos assessores parlamentares de Fernando Linhares (DEM) e  Tonhão (Cidadania), Alexandre Bastieri e Mateus Braga, respectivamente.

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• 24 Fev, 2021
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Última modificação em 24/02/2021