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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 1747/2008
Vigente
10/04/2008
Institui o Programa "Adote um Reciclador".
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Lei Ordinária 1746/2008
Vigente
08/04/2008
Concede revisão geral na remuneração dos funcionários públicos municipais.
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Lei Ordinária 1745/2008
Vigente
03/04/2008
Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Detalhes

Lei Ordinária 1744/2008
Vigente
13/03/2008
Dispõe sobre a celebração de convênios para consignação de débitos de funcionários públicos em folha de pagamento.
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Lei Ordinária 1743/2008
Vigente
06/03/2009
Denomina de Oswaldo Lara avenida do bairro Sion.
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Lei Ordinária 1742/2008
Vigente
06/03/2008
Autoriza o município a desafetar e realizar permuta de bem público.
Detalhes

Lei Ordinária 1741/2008
Vigente
06/03/2008
Autoriza o município a desafetar e realizar permuta de bem público.
Detalhes

Lei Ordinária 1740/2008
Vigente
06/03/2008
Autoriza o município a desafetar e realizar permuta de bem público.
Detalhes

Lei Ordinária 1739/2008
Vigente
06/03/2008
Dispõe sobre funcionamento de postos de revendedores de combustíveis.
Detalhes

Lei Ordinária 1738/2008
Vigente
14/02/2009
Denomina de Monte Sinai rua do bairro Satélite.
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Lei Ordinária 2008
Vigente
17/11/2008
Declara de Utilidade Pública o GEAMON - Grupo de Estudos Astronômicos de João Monlevade.
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