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Ano

Lei Ordinária 1737/2007

Vigente
27/12/2007
Aprova a atualização dos subsídios dos agentes políticos do município.
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Lei Ordinária 1736/2007

Vigente
27/12/2007
Denomina de Orgel Vieira Nunes rua do bairro Santa Bárbara.
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Lei Ordinária 1735/2007

Vigente
27/12/2007
Dispõe sobre os pontos de ônibus do transporte coletivo municipal.
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Lei Ordinária 1734/2007

Vigente
27/12/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de caixas d'água.
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Lei Ordinária 1733/2007

Vigente
27/12/2007
Acrescenta dispositivo à Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.
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Lei Ordinária 1732/2007

Vigente
27/12/2007
Altera a lei que institui Plano de Cargos, Salários e Carreiras do Departamento de Águas e Esgotos - DAE.
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Lei Ordinária 1731/2007

Vigente
27/12/2007
Autoriza o município a desafetar e realizar permuta de bem público.
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Lei Ordinária 1730/2007

Vigente
21/12/2007
Estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2008.
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Lei Ordinária 1729/2007

Vigente
13/12/2007
Declara de Utilidade Pública a AMAIC - Associação Clube de Mães e Amigos Imaculada Conceição.
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Lei Ordinária 1728/2007

Vigente
06/12/2007
Altera Lei que institui o Código de Obras do município.
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Lei Ordinária 1727/2007

Vigente
29/11/2007
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do bairro Estrela Dalva.
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Lei Ordinária 1726/2007

Vigente
22/11/2007
Institui o Dia do Voluntário no município.
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Lei Ordinária 1725/2007

Vigente
19/11/2007
Autoriza o município a realizar permuta de bem público.
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Lei Ordinária 1724/2007

Vigente
01/11/2007
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento da Câmara Municipal.
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Lei Ordinária 1723/2007

Vigente
01/11/2007
Denomina de Zé do Muro a trincheira situada na avenida Wilson Alvarenga, no bairro Castelo.
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Lei Ordinária 1722/2007

Vigente
25/10/2007
Denomina de Avenida a Rua Nova York, no bairro Novo Cruzeiro.
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Lei Ordinária 1721/2007

Vigente
11/10/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação.
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Lei Ordinária 1720/2007

Vigente
20/09/2007
Autoriza o município a realizar permuta de bem público.
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Lei Ordinária 1719/2007

Vigente
12/09/2007
Estabelece estrutura organizacional da Prefeitura.
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Lei Ordinária 1718/2007

Vigente
29/08/2007
Declara de utilidade Pública a Associação dos Amigos do Hospital Margarida.
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Lei Ordinária 1717/2007

Vigente
23/08/2007
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Imigrante.
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Lei Ordinária 1716/2007

Vigente
23/08/2007
Obriga as unidades de saúde pública do município afixar cartaz contendo a lista de remédios fornecidos gratuitamente através do SUS.
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Lei Ordinária 1715/2007

Vigente
09/08/2007
Dá denominação à logradouro público.
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Lei Ordinária 1714/2007

Vigente
09/08/2007
Dá denominação à logradouro público.
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Lei Ordinária 1713/2007

Vigente
02/08/2007
Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito decorrentes da competência municipal.
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Lei Ordinária 1712/2007

Vigente
12/07/2007
Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.
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Lei Ordinária 1712/2007

Vigente
12/07/2007
Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura.
Detalhes

Lei Ordinária 1710/2007

Vigente
05/07/2007
Proíbe o uso de capacetes em estabelecimento público e privado
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Lei Ordinária 1709/2007

Vigente
05/07/2007
Dispõe sobre reutilização, descarte, armazenagem coleta, transporte, tratamento e destinação final de óleo comestível em bares e restaurantes.
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Lei Ordinária 1708/2007

Vigente
05/07/2007
Assegura direitos aos idosos na forma que menciona.
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Lei Ordinária 1707/2007

Vigente
05/07/2007
Autoriza o município a realizar permuta de bem público.
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Lei Ordinária 1706/2007

Vigente
05/07/2007
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2008;
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Lei Ordinária 1705/2007

Vigente
05/07/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Acompanhamento e controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
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Lei Ordinária 1704/2007

Vigente
05/07/2007
Altera a Lei 1.546/2002.
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Lei Ordinária 1703/2007

Vigente
28/06/2007
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Bairro Jacuí.
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Lei Ordinária 1702/2007

Vigente
08/07/2007
Declara de Utilidade Pública a Associação Adolescentes Rumo ao Futuro.
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Lei Ordinária 1701/2007

Vigente
24/05/2007
Concede reajuste aos servidores públicos municipais e aprova Acordo Coletivo.
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Lei Ordinária 1700/2007

Vigente
17/05/2007
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para concessão de serviço público de administração de cemitério e velório.
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Lei Ordinária 1699/2007

Vigente
10/05/2007
Declara de Utilidade Pública o Conselho Central São Bento da Associação São Vicente de Paulo.
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Lei Ordinária 1698/2007

Vigente
26/04/2007
Declara de Utilidade Pública a ANAN - Associação Cultural Navio Negreiro.
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