Opções de acessibilidade
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Lei Complementar 0015/2023 |
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| Vigente |
| 12/07/2023 |
| Autoriza o Município de João Monlevade a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento via cartão de débito e de crédito, altera dispositivo do Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0014/2023 |
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| Vigente |
| 29/05/2023 |
| Acrescenta o art. 45–A à Lei Complementar nº 04, de 20 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de João Monlevade e dá outras providências |
| Detalhes |
Lei Complementar 2023 |
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| Vigente |
| 19/12/2014 |
| Altera Lei 04/2010. |
| Detalhes |