Lei Municipal 2.077/2014 – Lei Geral da Microempresa

Decreto 80/2011 – Alvará Provisório

Código Tributário/Lei Complementar nº 04/2010

Decreto nº 117/2018 – Altera o valor do FPM-JM

 

Incubadora de Empresas:

 

Lei nº 2.277/2018 – Institui a Incubadora de Empresas de João Monlevade

Regimento Interno da Incubadora

Lei Complementar nº 10/2018 – Institui a taxa de utilização do sistema compartilhado

Edital de Chamamento Público 01/2019

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