Acesse as informações relativas a contratações emergenciais relacionadas ao Coronavírus, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, contendo nome do contratado, CNPJ, objeto, valor, processo de compra, datas de início e fim e órgão contratante.
 

CONCEITOS PRESENTES NOS DOCUMENTOS:

EMPENHO: Primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço ou aquisição do material. Autorização de autoridade competente que cria para o Município a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. 

LIQUIDAÇÃO: Segundo estágio da despesa orçamentária. A liquidação da despesa é verificação do direito adquirido pelo credor apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

PAGAMENTO DA DESPESA: O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

Acesse os arquivos nos links abaixo:

EMPENHOS

LIQUIDAÇÕES

PLANILHA DE GASTOS