Legislação entra em vigor em 2023 e estabelece novos procedimentos

para os processos de contratações públicas

A Prefeitura de João Monlevade, pautada na transparência, zelo pelo erário e planejamento, promove a capacitação de seus servidores para a implementação da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021), com ênfase em suas principais inovações. A legislação entra em vigor em abril do ano que vem.

Como parte desse processo, foi realizada nesta terça-feira (18) a palestra “Regulamentação e implantação dos procedimentos de compras, licitações e contratos para municípios, conforme a lei nº 14.133/2021”, com o professor Milton Mendes Botelho. Ele, além de possuir vasta experiência na área, é contador, consultor, auditor, especialista em Administração Pública Municipal e em Direito Público.

A palestra ocorreu no auditório da Prefeitura de João Monlevade e contou com a participação dos agentes de contratação, pregoeiros, membros de equipes de apoio, gestores e fiscais de contratos, órgãos de assessoramento jurídico e Controle Interno, secretários, adjuntos, assessores, vereadores, servidores da Câmara Municipal e autarquias da Prefeitura, como o Departamento de Águas e Esgotos (DAE) e Fundação Crê-Ser.

O professor Milton explicou de forma didática o alinhamento para construção da normativa que irá reger o emprego da legislação dentro da administração pública. “As mudanças não são para assustar ninguém e nem causar espanto. Os municípios precisam se adaptar às novas regras impostas pela legislação e capacitar os servidores que vão atuar na linha de frente, pois as modificações impactam diretamente na rotina administrativa”, destacou o professor e consultor.  

No decorrer de sua palestra, Milton Botelho também apontou elementos práticos com intuito de evitar erros formais em procedimentos de compras e licitações públicas, bem como elencou a responsabilidade de cada agente público no novo processo.

Transparência

A controladora interna do Município, Angélica Drumond, destacou que a administração está buscando a melhor e mais eficiente forma de implantação das novidades trazidas pela Lei nº 14.133, denominada Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “Estamos realizando a capacitação da equipe do Município de João Monlevade e formando profissionais que possam auxiliar no entendimento das novas regras com aplicabilidade concreta para aqueles que trabalham na ponta do processo de licitação. Não é justo submetermos os servidores a processarem compras e licitações sem dominar a matéria diante de tamanha responsabilidade que assumem”, destacou.

Angélica também salientou que preparar os agentes públicos para o exercício das funções no processo de compra com segurança jurídica necessária para atender os ditames da lei nº 14.133 é o objetivo de uma administração transparente, com observância aos preceitos técnicos e legais orientados para uma excelente e regular atuação desses agentes, atestando assim, a eficiência e a eficácia na gestão pública do Município.