Credenciamento 1/2023 |
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Aberta
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06/05/2023 07:00 |
05/05/2023 | |
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO A ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que institui o CódigodeTrânsito Brasileiro - CTB, de acordo com a PORTARIA DENATRAN, Nº 95, DE 28 DE JULHODE2015, que estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código deTrânsito Brasileiro, utilizando documento próprio com código de barras padrão modelo FEBRABAN,segmento 7 - Multa de Trânsito de acordo com o artigo 8º, do Decreto FEDERAL de nº 2.613, de 3 de junho de 1998, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados em meio magnético via VAN ou transmissão direta. |
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Credenciamento 1/2023 |
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Aberta
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16/06/2023 07:00 |
15/06/2023 | |
Credenciamento de Instituições Financeiras aqui denominadas “Agente Arrecadador” para que em nome e por conta do Município de João Monlevade, procedam PAGAMENTOS, ARRECADAÇÃO E O RECEBIMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE FOREM DEVIDAS AO MUNICÍPIO, POR QUAISQUER CONTRIBUINTES, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados |
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