CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO A ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO, previstas na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, que institui o CódigodeTrânsito Brasileiro - CTB, de acordo com a PORTARIA DENATRAN, Nº 95, DE 28 DE JULHODE2015, que estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código deTrânsito Brasileiro, utilizando documento próprio com código de barras padrão modelo FEBRABAN,segmento 7 - Multa de Trânsito de acordo com o artigo 8º, do Decreto FEDERAL de nº 2.613, de 3 de junho de 1998, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por transmissão eletrônica de dados dos valores arrecadados em meio magnético via VAN ou transmissão direta.

Credenciamento de Instituições Financeiras aqui denominadas “Agente Arrecadador” para que em nome e por conta do Município de João Monlevade, procedam PAGAMENTOS, ARRECADAÇÃO E O RECEBIMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS, TAXAS, MULTAS, CONTRIBUIÇÕES E QUAISQUER OUTRAS RECEITAS QUE FOREM DEVIDAS AO MUNICÍPIO, POR  QUAISQUER CONTRIBUINTES, obrigatoriamente em padrão FEBRABAN por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE CREDENCIAMENTO DE OFICINAS ESPECIALIZADAS EM MANUTENÇÃO  MECÂNICA LINHA LEVE E PESADA, MANUTENÇÃO MECÂNICA DE MOTOCICLETA, ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM, ELÉTRICA, BORRACHARIA, RESFRIAMENTO EM RADIADORES, SERVIÇO DE SCANNER AUTOMOTIVO (RASTREAMENTO P/ DETECTAR FALHAS MECÂNICAS), INJEÇÃO ELETRÔNICA E SERVIÇO DE HIDRAÚLICA VEICULAR PARA ATENDER A FROTA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.

Constitui objeto deste o credenciamento de empresas especializadas para a prestação de serviços de esterilização de cães e gatos (castração) e identificação dos animais, observando os prazos e procedimentos descritos neste edital. SMMA

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS (COLETA, REALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO) no âmbito do SUS municipal.