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Lei Complementar 2511/2022 |
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| Vigente |
| 07/12/2022 |
| Estabelece o piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, altera a Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências. |
| Detalhes |
Lei Complementar 0013/2022 |
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| Vigente |
| 06/04/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 DE 01 DE ABRIL DE 2022 |
| Detalhes |