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• 2020 164
• 2019 259
• 2018 116
• 2017 56
• 2016 81
• 2015 66
• 2014 213
• 2013 4
• 2011 1
• 2007 1
• 2006 2
• 1996 2
• 1995 1

Pesquisa Avançada

DECRETO Nº 011/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 05/02/2021 15:27
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 011/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Detalhes

RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Útilma alteração: 05/02/2021 15:42
Categoria: DECRETOS
Descrição: RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
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DECRETO Nº 17, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Útilma alteração: 12/02/2021 09:03
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 17 (novo) - Institui novas regras devido a COVID
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DECRETO Nº 012/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 09:51
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 012/2021 DE 20 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO Nº 09/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 09:48
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 09/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO Nº 10/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 09:49
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 10/2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO Nº 008/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 09:14
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 008/2021 DE 07 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO N° 01/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 19/02/2021 09:20
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO N° 01/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO N° 01/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 09:06
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO N° 01/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO Nº 005/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 09:10
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 005/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO Nº 04/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
Útilma alteração: 12/02/2021 10:19
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 04/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021
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DECRETO Nº. 06/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
Útilma alteração: 12/02/2021 10:38
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº. 06/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
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DECRETO Nº. 07/2021 DE 06 JANEIRO DE 2021.
Útilma alteração: 12/02/2021 10:38
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº. 07/2021 DE 06 JANEIRO DE 2021.
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DECRETO Nº 50/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019
Útilma alteração: 16/07/2019 16:19
Categoria: DECRETOS
Descrição: DECRETO Nº 50/2019 DE 23 DE MAIO DE 2019
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