Trânsito

          Tendo em vista a Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência à partir do dia 16 de maio de 2012.

          O Portal da Transparência do Município de João Monlevade, disponibilizará por meio de endereço eletrônico, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação, nos termos do art. 320, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


Abaixo, listados os documentos em formato PDF dos respectivos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018.

 

 


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