Decreto dá novo prazo a permissionários

 

Publicado em: 19/12/2019 16:31 | Fonte/Agência: Prefeitura Municipal de João Monlevade

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Atendendo determinação da Justiça, foi divulgado novo Decreto por parte da Prefeitura de João Monlevade com relação aos permissionários. Isso porque a maioria dos vereadores votou contra o primeiro Decreto feito pela Prefeitura.

Já há alguns anos, a Justiça pediu para retirar permissionários das áreas na cidade, situação que vem se arrastando há cerca de 19 anos. De lá pra cá, os prefeitos anteriores vinham sendo questionados para se tirar os permissionários das áreas ou leiloar as áreas públicas ocupadas por empresas. Praticamente todos os permissionários já perderam em 3ª instância e teriam que sair. Só que as administrações anteriores vinham tentando uma solução, para não prejudicar a ninguém. Só que, no ano passado, foi votada uma lei federal que dá direito às prefeituras venderem as áreas ocupadas que são do Município. No caso de João Monlevade, teria que ser feita negociação junto ao Ministério Público, pois os permissionários já haviam perdido na Justiça. Feito isso, o permissionário que quisesse comprar, seria vendido para ele; mas, quem não quisesse comprar, a área estaria liberada para ser leiloada.

Por isso foi editado o novo Decreto, e tem comissões responsáveis para acompanhar todo o processo (analisam documentos e valores das áreas, dentro dos parâmetros legais).

A prefeitura optou por fazer novo Decreto, a ser cumprido até o final de 2020. O novo Decreto já foi publicado, e a Procuradoria Jurídica da Prefeitura encaminhou cópias para a Câmara Municipal, Promotor de Justiça, Advogado dos permissionários e para alguns dos permissionários.

As Comissões que cuidam desse processo vão dar o prazo legal para quem quiser e puder comprar a área que ocupa atualmente, sendo essa a última tentativa de negociação, à luz do que determina a lei.