Prazo para regularizar débitos com IPTU, ISS e DAE vai até dia 31 de dezembro

 

Publicado em: 22/11/2019 09:31 | Fonte/Agência: Prefeitura Municipal de João Monlevade

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Já começou o prazo para adesão das pessoas físicas e jurídicas ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, em João Monlevade, que se encerra no dia 31 de dezembro.

Segundo a Secretaria de Fazenda da Prefeitura, os cidadãos e empresas com débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e com o DAE (Departamento de Águas e Esgotos) podem regularizar a situação com o município com redução nos juros de 100% para pagamento em parcela única; 80% para pagamentos em 6 parcelas; 60% para pagamentos em 12 parcelas; 40% para pagamentos em 18 parcelas; e 30% para pagamento em 24 parcelas. Para todos os casos, há descontos de 100% nas multas.

Para as pessoas físicas, a parcela mínima é de R$80,00 (oitenta reais) e para a pessoa jurídica é de R$200,00 (duzentos reais).