Legislação

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• Categoria: Portarias
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer20192018201720162014201320121999Não Cadastrado

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• Lei Complementar 31
• Lei Ordinária 2047
• Lei Orgânica 1
• Portarias 273
• Resolução - Administração 2
• Resolução - Contabilidade 58
• Resolução - RH 148

Status

• Vigente 2676

Ano

• 2019 254
• 2018 139
• 2017 1
• 2016 1
• 2014 17
• 2013 103
• 2012 95
• 1999 1
• Não Cadastrado 2065

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